Luiz Renato de Camargo Penteado

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - VENDA DE VEÍCULO COM ISENÇÃO FISCAL E PAGAMENTO POR CARTA DE CRÉDITO DE CONSÓRCIO - Prezados, Há nesta decisão erro na intepretação de Leis que regem a tributação fiscal. Não cabe a concessionárias aplicar isenção de impostos que os Deficientes físicos têm direito. Ocorre que veículos nos estoques das Concessionárias por força da Substituição Tributária já recolheram os impostos IPI, ICM-S, PIS e COFINS, não existindo estorno, Ou seja; por mais que uma concessionária desejasse atender o PCD com seu estoque, não poderia fazê-lo contemplando isenções fiscais. Talvez o advogado da concessionária devesse ter consultado um colega da área tributária

Prezado.
"dura lex sede lex", o cliente pediu errado e, informado insistiu no erro. Atenda o tal em respeito ao Arti 39 do CDC. Ele que arque com o erro teimosamente insistido.

Prezados . A EMENTA: Apelação Cível no caso- - carrega um conflito de Leis, ao redigir: "é indevida a recusa de venda de veículo automotor disponível em estoque à pessoa portadora de deficiência física, com benefícios fiscais" - pois os veículos em estoque de concessionárias estão sujeitos ao regime de Substituição Tributária, Isto é; já pagaram ICM-S, PIS e COFINS na nota de entrada no estoque como se o veículo já estivesse vendido, não sendo impostos ressarcíveis. Portanto o portador de deficiência física deve solicitar às concessionárias que coloquem pedido na fábrica, sendo que esta tem o dispositivo de justificado documentalmente, não alocar os impostos. Jamais uma concessionária (nos moldes tributários atuais) poderá isentar de impostos um cliente. Certamente o nobre Relator e seus pares não são muito proficientes em legislação tributária