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20 de Fevereiro de 2020

Projeto de Romário torna crime a famosa “carteirada”

Luiz Renato de Camargo Penteado, Administrador
há 5 anos

Brasília – O deputado federal Romário (PSB-RJ) apresentou o projeto de Lei 8152/2014, nesta quarta-feira (26), que acrescenta artigo ao Código Penal e tipifica como crime a famosa “carteirada”. O agente público que utilizar o cargo ou a função para se eximir de cumprir obrigação ou para obter vantagem ou privilégio indevido poderá pegar de três a um ano de detenção, diz o texto.

A prática é comum no Brasil, autoridades e agentes públicos utilizam o cargo para deixar de se submeter à fiscalização de trânsito, não cumprir obrigações impostas a todos ou, até mesmo, para ingressar gratuitamente em eventos pagos.

Romário ressalta que a conduta fere o artigo da Constituição Federal, que impõe que todos são iguais perante a lei. O senador eleito lembrou o caso recente da agente da Lei Seca Luciana Silva, condenada a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais ao magistrado João Carlos de Souza Correa. “A sociedade brasileira recebeu com muita indignação a notícia”, avalia Romário. O juiz foi parado por dirigir uma Land Rover sem placa e sem documentos. Luciana disse que “juiz não é Deus”, e ele utilizou sua condição de magistrado para dar voz de prisão à agente por desacato.

A prática é tão disseminada que também é praticada por mulheres, filhos, sobrinhos vizinhos, amigos e até amantes. Em 2002, por exemplo, a guarda de trânsito Rosimeri Dionísio acabou em uma delegacia e autuada depois de multar o carro do filho de um desembargador estacionado em local proibido no bairro de Copacabana.

Legislação é vaga

Romário disse que, depois de análise na legislação vigente, não foi encontrado uma norma penal específica que defina a conduta a carteirada. “Em raras situações, as autoridades acabam enquadrando como abuso de autoridade ou crime de concussão. Tipificações nem sempre aceitas pela comunidade jurídica”, explica o deputado.

Magistrados, congressistas e membros do Executivo terão pena agravada

Além da pena de detenção, o agente que abusar da conduta poderá ter o cargo ou a função pública suspensa por até seis meses, com perda de salário e vantagens.

A pena será aumentada de um terço se o crime for cometido por membros do Poder Judiciário, Ministério Público, do Congresso Nacional, por ministros, secretários, governador e até presidente da República.

Fonte: Romário. Org

281 Comentários

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Não entendo por que seria necessário uma nova lei:

"Concussão

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa."

"Corrupção passiva

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa."

Vejo no CP perfeitamente tipificada a conduta de exigir tratamento diferenciado para si ou para outrem, em razão do cargo que ocupa. Pois dentro do conceito de vantagem cabe, perfeitamente, o emprego de práticas mais indulgentes que as previstas para o público em geral.

Se a lei atual não é cumprida, como garantir que a nova o será? continuar lendo

A razão para criar uma nova lei é para manter a imagem que o sistema funciona. A falta de efetividade das leis vigentes alimentará a proliferação de novas leis e assim o estado brasileiro finge ser democrático. continuar lendo

Concordo plenamente.
Ao invés de ficarem criando leis que já existem, porque não tomar a iniciativa para melhorar a segurança? a educação? a saúde?
Coisas que realmente não temos agora.
É disso que o povo precisa, não de projetos já explícitos na nossa legislação. continuar lendo

Olá, amigo!

Discordo do seu posicionamento. Sei que, atualmente, vivemos um "hipertrofia legislativa", mas não há que falar que os arts. 316 e 317 do Código Penal são suficientes a ponto de ser prescindível o novel tipo penal a ser criado.

Uma coisa é exigir (concussão) e outra coisa é pedir (corrupção passiva) - sendo que só recebe quem, antes, viu alguém oferecer. Logo, o novo tipo penal objetiva punir o sujeito, principalmente o servidor público, que UTILIZA o seu cargo público com o fim de obter algum vantagem, o que pode ser feito por meio da exibição da carteira funcional ou por meio oral, como invocando a sua função para amedrontar a vítima indireta e impedi-la de cumprir com a sua função estatal.

O que entendo, e isso é fato, é que a punição é deficiente, pois admite até mesmo a suspensão condicional do processo. Ao menos poderia ser um pouco mais severa, inclusive com pena elevadíssima de multa.

E quanto à suspensão do exercício do cargo por até seis meses com perda do salário e vantagens, isso é inconstitucional, pois se trata de verba alimentar e que não pode ser suspensa como punição. A título de exemplo, perceba que até mesmo a Lei de Improbidade Administrativa mantém a remuneração do agente mesmo quando suspenso do cargo (art. 20, p.ú).

Por isso, considerando que estamos num país pobre e que está em fase de desenvolvimento ainda, infelizmente é necessário esse tipo penal - embora creio eu que será dificílima a sua prova num processo.

Abraços! continuar lendo

Concordo com os colegas Achille Arantes e Alan Alfim. O mesmo se dá com a lei Maria da Penha. Toda a sociedade tem conhecimento de ser crime causar lesões a outrem, quem quer que seja, porém, foi necessário editar uma lei específica para proteção das mulheres no âmbito doméstico, para chamar a atenção da sociedade, e tentar, com isso, obter alguma efetividade. continuar lendo

Acredito que os artigos supra citados são genéricos e abrem margem a entendimentos de que a "carteirada" não faz parte do que está disposto na lei. O projeto de lei do Senador ataca o problema pela raiz, especifica melhor o tipo penal, dá mais autoridade a quem tem o dever de autuação e ainda por cima tem a audácia de propor um agravante aos magistrados, membros do MP e chefes do executivo. Parece utopia, mas a meu ver, seria bem interessante. Pode ser um projeto populista e com fins eleitoreiros, mas acho que seria útil sim. continuar lendo

E o que acham de apenas uma qualificadora em um dos dois artigos acima indigitados? continuar lendo

Achille Arantes e Alan... Perfeito..! continuar lendo

Jesseir Coelho de Alcântara é Juiz de Direito e Professor

Dar carteirada é crime

O editorial do Popular do dia 06 de novembro último apontou que a lei é para todos quando mostrou decisão da Justiça do Rio de Janeiro que ganhou enorme repercussão no noticiário e nas redes sociais abordando o velho recurso da carteirada. Um magistrado ganhou uma indenização de uma agente de trânsito em danos morais porque ela disse que “juiz não é Deus”.

Como não conheço os autos do processo seria temerário da minha parte opinar sobre o mérito da ação cível. Faltaria com a ética também. Quero chamar a atenção para uma situação comum no dia a dia voltada para o aspecto criminal.

O que é “carteirada”? São pessoas que, valendo-se de suas “qualidades”, exigem tratamento diferenciado, almejam obter vantagens às quais não têm direito. A chamada carteirada é muito mais comum do que se imagina. Ser conhecido na mídia, ser filho de político, ter prestígio no meio social, ser agente público, policial, promotor, juiz, etc., são tendentes a isso. Claro que em sua minoria. O termo pode e deve ser empregado quando ilegítimo ou abusivo o seu uso. Esta sim é a verdadeira “carteirada” em sua real acepção da palavra. O simples fato de mostrar sua carteira profissional como identificação não constitui nenhum ilícito. Aliás, o documento foi elaborado exatamente para isso.

O analista processual do MPF, Thiago Xavier Bento escreve: “E sob o aspecto penal: essa forma de conduta também deve ser punida? Entendemos que sim, pois ela configura o crime de concussão. A chamada carteirada se subsume no tipo penal em questão (“Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”).

Em que pese a opinião de doutrinadores, como Damásio de Jesus, Celso Delmanto e outros, que afirmam que a referida vantagem indevida deve ser patrimonial, trazemos à baila o lecionar de Guilherme de Souza Nucci (Código Penal Comentado – 4ª Ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2003, pág. 863): “…vantagem indevida: pode ser qualquer lucro, ganho, privilégio ou benefício ilícito, ou seja, contrário ao direito, ainda que ofensivo apenas aos bons costumes … há casos concretos em que o funcionário deseja obter somente um elogio, uma vingança ou mesmo um favor sexual, enfim, algo imponderável no campo econômico… Não se tratando de delitos patrimoniais, pode-se acolher essa amplitude”. A pena é de dois a oito anos de reclusão e multa.

Outros acreditam tratar-se somente de improbidade administrativa, regulada pela Lei nº 8.429/92. A Lei nº 8.112/90 proíbe utilizar o cargo público em proveito pessoal ou de outro. O STJ já sinalizou no sentido de tratar-se de crime de abuso de autoridade.

Até hoje nunca soube que alguma figura pública foi presa por dar carteirada. A meu ver, deveria ser.

Afinal de contas é crime, ilícito civil, e é ato imoral dar “carteirada”. A figura da autoridade não pode ser vilipendiada com esta atitude de se valer de seu cargo e poder para amedrontar pessoas e, com isso, tirar proveito de uma situação tornando-se um mau profissional.

Jesseir Coelho de Alcântara é Juiz de Direito e Professor continuar lendo

Caro sr Klaus

"...que UTILIZA o seu cargo público com o fim de obter algum vantagem, o que pode ser feito por meio da exibição da carteira funcional ou por meio oral, como invocando a sua função para amedrontar a vítima indireta e impedi-la de cumprir com a sua função estatal."

Exibição da carteira funcional, ou a identificação oral, não tem nada haver com carteirada. Se identificar faz parte do procedimento quando se sofre uma abordagem. Reforço que a mera identificação não tem nada haver com tentar amedrontar o agente.

Usar seu cargo para amedrontar o agente e conseguir não sofrer a fiscalização devida é obtenção de vantagem indevida.

Por exemplo: imagine um magistrado que exerce seu direito de portar arma de fogo, se ele não se identificar pode colocar sua segurança em risco caso a arma seja descoberta durante a abordagem. continuar lendo

Caro Achille Arantes,

Creio que você sabe diferenciar a mera situação de um agente público se identificar e a situação do agente UTILIZAR a sua condição de agente público para não sofrer uma abordagem ou uma punição.

Ninguém está falando aqui que o indivíduo não possa se identificar como delegado, juiz ou promotor. Se quiser, claro que poderá. Todavia, o sujeito não pode (ao menos moralmente, hoje) tirar a sua carteira funcional do bolso e dizer o conhecido "sabe com quem está falando?", ou então, falar ao agente que o aborda que ele não pode fazer nada, "porque é juiz e sabe do Direito".

São essas situações que o pretenso tipo penal visa punir.

Além do mais, atualmente, nada mais cafona do que um agente público querer se identificar numa abordagem. Meu pai é juiz e minha irmã é promotora e, ao menos eles, odeiam mostrar às outras pessoas o cargo que titularizam. A pergunta é: para que alguém se diz juiz ao ser parado numa blitz policial, p. ex., se não for para tentar amedrontar o policial ou impor a sua condição de juiz? Por exemplo, um empresário ou um padeiro não dizem o que são quando são abordados. Ou você já viu um padeiro dizer "olha com quem está falando" a um policial? Eu não...

Eu digo por mim: quando eu for promotor de justiça (e estudo para isso), a última coisa que eu farei será me identificar como promotor de justiça. Não vejo necessidade disso se eu andar corretamente e não almejar procedimentos ilegais/imorais pela outra parte.

Abraços! continuar lendo

Concordo totalmente. Se já existe a Lei, apenas se organize de forma a cumpri-la. do que ficar criando outra coisa do que já existe. continuar lendo

Concordo plenamente. Parabéns. continuar lendo

Boa Achille! Só o Juiz que julgou e os Desembargadores que ratificaram a sentença que privilegiou a conduta mau caráter do juizinho chinfrim, não tomaram conhecimento da lei vigente, ou seja incompetência ou falta de caráter generalizada? continuar lendo

Caro Achille Arantes, para configuração desses crimes que você citou se faz necessário exigir "vantagem indevida". O problema é que no ordenamento jurídico há uma tendência de considerar vantagem indevida apenas ganho financeiro, ou seja, na maioria das vezes passa como atípica a conduta da "carteirada".

Sei porque já estagiei no MPF e vi dezenas de casos práticos. continuar lendo

Tem toda razão, Achille. Periodicamente aparece alguém "chovendo no molhado", somente para ficar em evidência, na mídia. No caso em tela o autor do projeto pensa que a sua famosa "carteirada", quando do retorno da seleção futebolística tetracampeã, em 1994, teria sido esquecida. A lei existe, há muito tempo, é só aplicá-la, mas não tem sido, inclusive no incidente de 1994. continuar lendo

É o mesmo que criar lei para exigir que político, juiz e outros do ramo criem "vergonha na cara", é só uma piada de mau gosto, nada mais. continuar lendo

Bom, no meu humilde entendimento não se pode exigir individualização de condutas para sempre. Se prosseguir desta forma, ninguém será punido por nada até porque sempre haverá uma suposta nova conduta marginal ao sistema a ser tipificada.
Não sou penalista, mas entendo que o tipo descrito no artigo abaixo reveste plenamente a conduta em termos do que o legislador escreveu.

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

Entendo que devemos teorizar menos e praticar mais.

1) Ele praticou a conduta? Se sim, deve ser punido.
2) Alguma coisa do tipo acima não foi enquadra, sob o aspecto legal? Não, se encaixou perfeitamente.
Pena aplicável.

Sempre estamos exigindo uma lei nova para fazer as coisas como se isso fosse dar reforçar a efetividade quando na verdade não damos efetividade sequer as existentes. Parafraseando Raul, isso é uma metamorfose ambulante que só beneficia a impunidade. continuar lendo

Se vigorar como lei terá enorme diferença: "Além da pena de detenção, o agente que abusar da conduta poderá ter o cargo ou a função pública suspensa por até seis meses, com perda de salário e vantagens.
A pena será aumentada de um terço se o crime for cometido por membros do Poder Judiciário, Ministério Público, do Congresso Nacional, por ministros, secretários, governador e até presidente da República." continuar lendo

Bom, emgessar ainda mais nosso combalido Código Penal é complexo. Todavia, o que hora é proposta do então Dep. Romário é lei morta porque peixe grande sempre comeu o peixe menor. Usei a própria deixa do Dep. Romário (Peixe). Ademais, o bom senso, a ética, a moral e os bons costumes são princípios da nossa Carta Magna.Logo, não vejo com bons olhos refazer o que já temos indiretamente, qual seja, ser cumpridores da ordem, isso é, evidente que carteiraço de qualquer natureza já é crime por sí só. continuar lendo

Caro Achille Arantes, você não entendeu por estar usando o seu lado jurídico e senso prático, se você usar o lado demagógico, pseudolegislador e populista, como usam esses políticos medíocres, você entenderá. continuar lendo

É isso aí. "Se uma lei não é cumprida, como garantir que a nova o será"? Digo mais, nem uma nem a outra será cumprida. Lei, aqui no Brasil, é feita para ignorantes que não sabem como defender-se e a qualquer atitude de seu oponente em lhe prejudicar ele deixa como está. Corajosa foi essa Agente de Trânsito que executou a sua obrigação que após saber de quem se tratava não se eximiu de sua responsabilidade e multou o "juiz" A carteirada sempre irá existir pois eles acreditam que só assim eles podem impor-se perante a sociedade. Nunca será ao contrário. continuar lendo

É o que eu sempre digo, o Brasil não precisa de mais leis, tem um dos código legais mais extenso do mundo, precisa sim é que se cumpram as que já existem. continuar lendo

A lei existe sim, no entanto, deixa muitas brechas para a defesa de quem comete esses atos e que impedem que ela seja cumprida de fato. A lei brasileira da muitas instâncias para se recorrer, principalmente para quem tem foro privilegiado (outro fator que me enoja, cometeu crime tem que pagar como criminoso). Essas brechas sim tinham que ser extinguidas. Para mim, esse é o maior problema. Tivemos um exemplo recente no processo do mensalão, onde políticos corruptos tiveram como recorrer até após decisão do STF, ato contínuo em que o então presidente Joaquim Barbosa simbolicamente rasgou a constituição. Já temos leis demais que de nada servem.
De qualquer forma foi muito boa a iniciativa do Deputado, na intenção de tipificar a chamada "carteirada", o que já diminui os recursos de defesa do agente que cometer a ação. Espero que seja aprovado! continuar lendo

Mesmo principio do infanticídio, se já tem homicídio, pra que o infanticídio não eh?
Porque é super fácil enquadrar a "carteirada" nos artigos que o proprio texto já cita e explica o porquê. Acho que pessoas deviam ler mais e criticar menos. continuar lendo

E sempre tem gente que comenta por comentar e não acrescenta nada.

Sim, existe o tipo do infanticídio: art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:
Pena - detenção, de dois a seis anos.

Em outras palavras, trata-se apenas de uma situação individualizada que abstratamente entendo puro e simplesmente como matar.

Ele realmente precisaria existir? Simplesmente se enquadra no homicídio abstratamente. Bastaria fazer uma dosimetria racional e proporcional quando incidentes tais peculiaridades.

Não... é mais fácil 513 pessoas em sua maioria sem um pingo de conhecimento jurídico estuprarem qualquer anteprojeto feito por uma comissão de juristas e produzir mais um tipo penal para depois criar mais problemas sobre eles. Depois disso irão perceber que não era isso e irão esperar mais algumas décadas para produzir nova alteração legislativa dizendo que inovaram. continuar lendo

A iniciativa é de ser aplaudida. O tráfico de influência é expediente muito comum, no Brasil. Autoridades, seus parentes e amigos, além de conhecidos, enfim, pessoas ligadas em geral, costumam se valer de uma posição de destaque, para prevalecer sobre a lei inclusive e isto tem mesmo que ser combatido. Outorga de passaportes diplomáticos a filhos de ex-Presidentes da República também constitui intolerável abuso, pois lhes permitem até burlar a fiscalização alfandegária. Lembro-me ainda do tumulto ocasionado por jogadores de seleção vitoriosa de futebol os quais pretendiam e conseguiram passar pela alfândega, sem a devida tributação dos inúmeros bens trazidos do exterior, conforme publicado na imprensa:

"Você está aqui: Jornal do Senado › Edição de 26 de junho de 2006 ›

Retorno da seleção tetracampeã ao Brasil em 1994 provoca polêmica.

O tetracampeonato, conquistado pela Seleção Brasileira de Futebol em 1994, foi comemorado em todo o país com euforia esperada por 24 anos de jejum de títulos mundiais. Mas a festa nas ruas foi antecipada por uma grande confusão no Rio de Janeiro, quando os jogadores se rebelaram contra a possibilidade de terem de pagar imposto pelas 17 toneladas em bagagens trazidas dos Estados Unidos.

Depois de horas de tumulto na alfândega, com a população ameaçando invadir o aeroporto, os jogadores conseguiram deixar o local sem terem as bagagens fiscalizadas."
(colado do Jornal do Senado)

Não queremos "carteiradas" de autoridades e de ninguém, pois é um dos expedientes que nos envergonham e, em se tratando de pessoas de notoriedade a pena pelo projetado delito deve também ser agravada. continuar lendo

O irônico é que Romário estava entre os jogadores... (rsrs) continuar lendo

´ ´Já ouvi falar que até parentes de atores globais querem "carteirar" quando são contrariados.
´
´ ´Isto não é privilégio de juízes, políticos, jogadores, artistas, etc.
´
´ ´Tenho dúvidas se essa lei for aprovada pegará ...., mas quem sabe um dia essa cultura mude. continuar lendo

Aquiles, com todo respeito, acho que se deve pensar em tipos mais objetivos e com verbos nucleares mais diretos. No mais das vezes, a conduta não se coaduna perfeitamente com verbos do tipo: exigir, solicitar, receber... a coisa é mais sutil. Tem-se que alcançar a mera identificação, posto que é feita com o dolo de obter a vantagem. O agente público não tem nada que se identificar como autoridade quando está sendo fiscalizado, senão como mero cidadão, que é o que, efetivamente, ele representa naquele momento. Que diferença faz se quem está sendo fiscalizado é caminhoneiro ou juiz? O simples ato de se identificar diferenciadamente já externa o intento de induzir o agente fiscalizador a se intimidar. Coisa de republiquetas acostumadas aos tiranos e às ditaduras... continuar lendo

Sr Emílio

Um simples exemplo:
Pense em um Juiz, policial, militar,... que esteja portando sua arma de fogo na forma da lei. Agora imagine a reação de um policial que a descobre durante revista realizada no cidadão não devidamente identificado.

Se o objetivo da blitz é a lei seca ou apreensão de veículos em situação irregular, também não vejo necessidade do funcionário público, juiz, advogado .... se identificar como tal. Mas isto não é proibido, e pode haver motivos outros, que não o cometimento de abuso, para o indivíduo se identificar desta ou daquela maneira. continuar lendo

O Romário ainda se canditará à Presidência nas próximas eleições.....baita candidato. provou que faz aonde trabalha. Desde os campos....Da-lhe Romário. continuar lendo